Cadeia de custódia: ônus da prova e direito à prova lícita
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Reforma do Código de Processo Penal, Direito à prova lícita, Legalidade da prova, Cadeia de custódia, Ônus da prova da cadeia de custódiaResumo
O presente estudo tem como propósito analisar as normas sobre a cadeia de custódia, trazida pela Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), abordando especificamente o ônus da prova da manutenção/preservação da cadeia de custódia e o direito à prova lícita. Será visto que o procedimento adequado da cadeia de custódia é um direito das partes, principalmente do acusado que, na maioria das vezes, não participa da fase de investigação e precisa ter acesso aos elementos produzidos para poder refutar a acusação e exercer sua defesa de forma ampla e efetiva.
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