Chain of custody: burden of proof and right to legally obtained evidence

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Authors

  • Daniel Diamantaras de Figueiredo Universidade de Lisboa - UL - Portugal https://orcid.org/0000-0002-5957-8881
  • Denis Sampaio Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRJ - Rio de Janeiro/RJ

Keywords:

Reform of the Criminal Procedure Code, Right to legally obtaneid evidence, Chain of custody, Burden of proof

Abstract

This study aims to analyze the rules on the chain of custody, included by Law 13.964/19 (“anti-crime package”), specifically addressing the burden of proof of maintaining the chain of custody and the right to legally obtained evidence. It will be seen that the proper chain of custody procedure is a right of the parties, mainly the accused, who, in most cases, does not participate in the investigation phase and needs to have access to the elements produced in order to be able to refute the accusation and exercise his right to defense in an effective way.

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Author Biographies

Daniel Diamantaras de Figueiredo, Universidade de Lisboa - UL - Portugal

Possui mestrado em Ciências Criminais pela Universidade de Lisboa (2019). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Atualmente é Defensor Público - Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0615447396347665

Denis Sampaio, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais na Universidade de Lisboa/PT; Mestre em Ciências Criminais e Criminologia pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Professor de Direito Processual Penal. Defensor Público do Rio de Janeiro. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4167842334977106

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Published

2024-02-16

How to Cite

Daniel Diamantaras de Figueiredo, & Sampaio, D. (2024). Chain of custody: burden of proof and right to legally obtained evidence. Boletim IBCCRIM, 29(338), 12–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/941