A razoável duração do inquérito policial
Palavras-chave:
Inquérito policial, Prazo, Razoável duração, Proposta legislativaResumo
O artigo discute a importância da definição legislativa de um prazo de duração do inquérito policial e de sua efetiva observância em um cenário de debates legislativos e de dificuldades práticas do sistema de justiça criminal. Aborda proposta de projeto de lei originário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e argumenta pela necessidade de sua aprovação, tanto do ponto de vista da atuação dos órgãos da persecução penal quanto sob a ótica de sua harmonia com as normas infraconstitucionais, da premência indicada pela jurisprudência e dos direitos fundamentais do indivíduo.
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