A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência

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Autores

  • Me. Fernando de Oliveira Zonta Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP
  • Esp. Amanda Pilon Barsoumian Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-5696-842X

Palavras-chave:

Reincidência, Prisão Processual, “Lei anticrime”

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 310, §2° do Código de Processo Penal brasileiro, no tocante específico à reincidência como fundamento, por si só, para decretação ou manutenção da prisão processual. A partir da análise da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela inconstitucionalidade de referido dispositivo, pois viola, dentre outros princípios constitucionais, a presunção de inocência. Outrossim, a partir da análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conclui-se pela inconvencionalidade do referido dispositivo, pois denota um resgate do famigerado Direito Penal do autor.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Biografia do Autor

Me. Fernando de Oliveira Zonta, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Mestre em Direito Penal pela PUCSP. Pós-Graduado (lato sensu) em Direito Penal Econômico pela FGV. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/8831174063902491

Esp. Amanda Pilon Barsoumian, Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP - São Paulo/SP

Pós-Graduada (lato sensu) em Conflitos Internacionais e Globalização pela UNIFESP. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Defensora Pública do Estado de São Paulo e membra colaboradora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/9636338761477970

Referências

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Publicado

2024-01-29

Como Citar

de Oliveira Zonta, F., & Pilon Barsoumian, A. (2024). A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência. Boletim IBCCRIM, 28(336), 26–28. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/971

Edição

v. 28 n. 336 (2020): Boletim IBCCRIM - Novembro

Seção

Doutrina

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