The (in)constitutionality and the (un)conventionality of pretrial detention only in the basis of recidivism

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Authors

  • Fernando de Oliveira Zonta Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP
  • Amanda Pilon Barsoumian Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-5696-842X

Keywords:

Recidivism, Pretrial detention, “Anti-crime Law”

Abstract

This article aims to analyze the (in)constitutionality of article 310, §2 of the Brazilian Code of Criminal Procedure, regarding specifically the recidivism as the only basis for the issue or maintenance of pretrial detention. Drawing on the analysis of the Brazilian Constitution, the doctrine and the jurisprudence of the Supreme Federal Court, the conclusion is that the referred pretrial detention is unconstitutional, as it violates, among other constitutional principles, the presumption of innocence. Furthermore, based on the analysis of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, the conclusion is that the aforementioned pretrial detention is also unconventional, as it denotes a rescue of the “Criminal law of the author”.

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Author Biographies

Fernando de Oliveira Zonta, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Mestre em Direito Penal pela PUCSP. Pós-Graduado (lato sensu) em Direito Penal Econômico pela FGV. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/8831174063902491

Amanda Pilon Barsoumian, Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP - São Paulo/SP

Pós-Graduada (lato sensu) em Conflitos Internacionais e Globalização pela UNIFESP. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Defensora Pública do Estado de São Paulo e membra colaboradora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/9636338761477970

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Published

2024-01-29

How to Cite

de Oliveira Zonta, F., & Pilon Barsoumian, A. (2024). The (in)constitutionality and the (un)conventionality of pretrial detention only in the basis of recidivism. Boletim IBCCRIM, 28(336), 26–28. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/971

Issue

Vol. 28 No. 336 (2020): Boletim IBCCRIM - Novembro

Section

Doutrina

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