Union criminal law: the other side of the coin

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Authors

  • Maurides de Melo Ribeiro Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
  • Francesca Columbu Universidade Presbiteriana Mackenzie - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-8891-3351

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10687489

Keywords:

Criminal trade union law , Trade union right, Criminalization of social/union movements, Countermajoritarian criminal law

Abstract

This essay intends to bring to the legal debate, the hypothesis of a specialty that has been forgotten by the doctrine and legal operators of criminal law. It is a field of the renowned economic criminal law, but which encompasses counter-majoritarian themes. If on one hand we have corporate criminal law that has been systematized over the last few decades, and, moreover, has been treated with leniency; at this stage, we have the use of criminal law as an instrument of intimidation and repression of union activities. Therefore, the guarantees and immunities of the union mandate must be reviewed. On the other hand, there are countless collective rights that have historically gained criminal relevance, are today protected by the legal system, and have profound effects and consequences on work relationships. Unions and trade unions must also be aware of these new/old issues such as racism, discriminatory issues against women and LGBTQIA+ communities, crimes against children and the environment, and countless other topics of interest to all young people that have seriously repercussions now at days and are of interest in this brief article, in labor relations and the exercise of the union mandate. That said, this essay proposes a debate on the field that we currently call trade union criminal law.

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Author Biographies

Maurides de Melo Ribeiro, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Advogado criminalista com atuação sindical. Mestre e Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo. Membro-fundador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Membro da Academia Paulista de Direito, acadêmico ocupando a cadeira de nº 68. Pesquisar adjunto do Laboratório de Estudos de Política e Criminologia. Conselheiro representando a Ordem dos Advogados do Brasil secção São Paulo no Conselho Estadual de Política Públicas sobre Drogas. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1096662545591791

Francesca Columbu, Universidade Presbiteriana Mackenzie - São Paulo/SP

Doutora em Direito pela Universidade de Roma Tor Vergata e pela Universidade de São Paulo em regime de Dupla Titulação. Formou-se em Direito na Universidade de Roma Tor Vergata. Coordenadora do Curso de Direito do Centro de Ciência e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Tem experiência na área de Direito, com ênfase no Direito do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do trabalho como instrumento de emancipação social; direito coletivo do trabalho. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2949205160237141

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Published

2024-03-04

How to Cite

de Melo Ribeiro, M., & Columbu, F. (2024). Union criminal law: the other side of the coin. Boletim IBCCRIM, 32(376), 18–21. https://doi.org/10.5281/zenodo.10687489

Issue

Vol. 32 No. 376 (2024): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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