he self-defense in the empire’s criminal code and in 19th century criminal literature

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10946313

Keywords:

Criminal Law, Self-Defense, Criminal Code 1830

Abstract

The article seeks to visit the little-known national penal literature of self-defense and from this visit identify whether it is possible to think about Brazilian dogmatics outside the idea of ​​a so-called incipient construction. Is it possible to think about self-defense based on Brazilian dogmatics? What did the criminal experts – treated as mere “commentators” – write on the Criminal Code? We started with these questions to begin the bibliographical investigation of nineteenth-century criminal literature and seek to extract everything possible from it to begin to understand the forgotten Brazilian penal literature.

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Author Biography

Edson Amaral, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutorando em Direito Penal pela UERJ. Doutorando em Teoria do Estado e Direito pela PUC-Rio. Mestre em Direito Penal pela UERJ (2022). Professor Substituto de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda e Advogado. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/0867185574186354

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Published

2024-05-02

How to Cite

Amaral, E. (2024). he self-defense in the empire’s criminal code and in 19th century criminal literature. Boletim IBCCRIM, 32(378), 8–10. https://doi.org/10.5281/zenodo.10946313