The need for synchronous negotiations of civil and criminal non-prosecution agreements

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11624307

Keywords:

simultaneous adjustments, non-prosecution pact, administrative misconduct

Abstract

The comprehensive objective outlined here is to analyze the need for joint systematization of non-prosecution agreement negotiations. To achieve this, the concurrent nature of the same act as both wrongful and criminal is examined, along with the correlation between civil sanctioning and criminal spheres, as well as general considerations and requirements of civil and criminal non-prosecution agreements. Through this analysis, the possibility and, above all, the necessity of joint systematization of negotiations involving both agreements can be understood, aiming for greater adherence and expediency to these negotiated institutions, as well as security for the parties involved.

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Author Biography

Ana Vitória Lopes Taffarel, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, Brasil

L.LM. em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa. Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.  Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5927786691878205

 

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Published

2024-08-27

How to Cite

Taffarel, A. V. L. (2024). The need for synchronous negotiations of civil and criminal non-prosecution agreements. Boletim IBCCRIM, 32(382), 18–21. https://doi.org/10.5281/zenodo.11624307