The need for synchronous negotiations of civil and criminal non-prosecution agreements
Views: 46DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.11624307Keywords:
simultaneous adjustments, non-prosecution pact, administrative misconductAbstract
The comprehensive objective outlined here is to analyze the need for joint systematization of non-prosecution agreement negotiations. To achieve this, the concurrent nature of the same act as both wrongful and criminal is examined, along with the correlation between civil sanctioning and criminal spheres, as well as general considerations and requirements of civil and criminal non-prosecution agreements. Through this analysis, the possibility and, above all, the necessity of joint systematization of negotiations involving both agreements can be understood, aiming for greater adherence and expediency to these negotiated institutions, as well as security for the parties involved.
Downloads
References
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 762.049/PR de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=HC+762.049&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, HC n. 657.165/RJ de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=HC+657.165&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC n.º 762049, de relatoria da Ministra Laurita Vaz. Sexta Turma. Brasília, 17 de mar. de 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=hc+762049&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7.042 e 7.043, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Brasília: 31 de agosto de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315635.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n.º 7236, decisão monocrática de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 27 de dez. de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588.
BRASIL. I Jornada de Direito Processual Penal. Coordenadora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/jornada-direito-processo-penal.pdf.
CARNEIRO, Rafael de A A; MENDES, Gilmar Ferreira. Nova Lei de Improbidade Administrativa: inspirações e desafios. (Coleção IDP). Portugal: Grupo Almedina, 2022. E-book. ISBN 9786556276649. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556276649/.
COSTA, Rafael de O.; BARBOSA, Renato K. Nova Lei de Improbidade Administrativa: De Acordo com a Lei n. 14.230/2021. Portugal: Grupo Almedina, 2022. E-book. ISBN 9786556274683. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556274683/.
GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2021.
GUARAGNI, Fábio André. Acordo de não persecução penal: os contornos da confissão exigida pelo artigo 28-A do CPP. In: BEM, Leonardo Schmitt; MARTINELLI, João Paulo (orgs). Acordo de não persecução penal. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2020.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único. 11ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2022.
RIO GRANDE DO SUL. Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Provimento n.º 16/2021. Disponível em: https://www.mprs.mp.br/legislacao/provimentos/14578/.
SAAD, Marta. Art. 28-A. In: TORON, Alberto Zacharias (Org.) et al. Código de Processo Penal Comentado. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.
Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).