Restorative public prosecution

challenges of a restorative justice lead by the holder of the criminal action

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13694406

Keywords:

criminal justice, consensual dispute resolution, Public criminal action dispense

Abstract

This article discusses whether the implementation of restorative practices by the Public Prosecutor’s Office can represent a recovery of the institution’s historical role as a body representing social demands, as the Restorative Justice allows the empowerment of parties directly involved in the conflict, contributing to the construction of a more dialogical and effective solution. To this end, a case study of the Restorative Justice Program of the Public Ministry of the state of São Paulo is presented, pointing out that the execution of restorative projects must be done with caution, as it is possible to glimpse the risk of distortion of the practices.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Author Biography

Bruna Ribeiro Dourado Varejão, Ministério Público do Estado de São Paulo, MS/SP, Brasil.

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP, 2023). Pós-Graduada em Ordem Jurídica e Ministério Público (FESMPDFT, 2018). Especialista em Direito Processual Penal (Anhanguera/UNIDERP, 2015). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP). Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/7707359156928689

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Published

2025-01-29

How to Cite

Ribeiro Dourado Varejão, B. (2025). Restorative public prosecution: challenges of a restorative justice lead by the holder of the criminal action. Boletim IBCCRIM, 33(387), 25–30. https://doi.org/10.5281/zenodo.13694406

Issue

Vol. 33 No. 387 (2025): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Section

Dossiê: "Desafios atuais do Ministério Público na persecução penal"

License

Copyright (c) 2024 Me. Bruna Ribeiro Dourado Varejão

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