Criminal policy colonized by fear

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Authors

  • Fernanda Miler Lima Pinto Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Seropédica/RJ https://orcid.org/0000-0003-2856-0299
  • Paulo Thiago Fernandes Dias Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL - Imperatriz/MA https://orcid.org/0000-0002-8300-6410
  • Sara Alacoque Guerra Zaghlout Centro Universitário do Maranhão, CEUMA, Imperatriz/MA

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11623064

Keywords:

Criminal Policy, Social Fear, Punitivism

Abstract

This piece of work carries out a critical analysis of the recurrent exploitation of social fear as a justification for the renewal of repressive and authoritarian measures within the scope of Criminal Policy, to the detriment of the necessary, but neglected, prior debate on the impacts of such measures. The research uncovers and criticizes the points of contact between the Proposed Amendment to the Constitution No. 45/2023 and the change made to the Criminal Enforcement Law by Law No. 14.843/2024.

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Author Biographies

Fernanda Miler Lima Pinto, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Seropédica/RJ

Doutoranda em Ciências Sociais pela UFRRJ (Bolsista Doutorado - FAPEMA/SECTI/Governo do Maranhão). Mestra em Direito Público pela UNISINOS. Bacharela em Direito pela UFMA. Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC/UNINTER. Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1672312046277512 

Paulo Thiago Fernandes Dias, Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL - Imperatriz/MA

Doutor em Direito Público pela UNISINOS. Mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS. Bacharel em Direito pela UFPA. Professor de Direito Processual Penal e líder do grupo de pesquisa “Instituições do Sistema de Justiça e Proteção da Dignidade Humana” na UNICEUMA/Imperatriz. Professor de Legislação Tributária na UEMASUL/Imperatriz. Advogado. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/4247353234663822

Sara Alacoque Guerra Zaghlout, Centro Universitário do Maranhão, CEUMA, Imperatriz/MA

Doutora em Direito Público pela UNISINOS (Bolsista CAPES). Mestra em Ciências Criminais pela PUC-RS. Pós-graduada em Processo Penal pela Faculdade Anhanguera. Graduada em Direito pela FACIMP. Professora de Direito Constitucional na UNICEUMA. Professora de Direito Penal na UNISULMA. Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2927150421896071

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Published

2024-06-30

How to Cite

Pinto, F. M. L., Dias, P. T. F., & Zaghlout, S. A. G. (2024). Criminal policy colonized by fear. Boletim IBCCRIM, 32(380), 9–11. https://doi.org/10.5281/zenodo.11623064

Issue

Vol. 32 No. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Criminologias

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