Contemporary, only the impetus of the legislator

the misrepresentation of the requirement of contemporaneity by the brazilian judiciary in the decree of preventive detention

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13272943

Keywords:

criminal procedure, precautionary custody, court decision

Abstract

This is a study that aims to discuss the use of the requirement of new and contemporary facts in the application of preventive detention by the Brazilian Judiciary. As a research problem, it is questioned whether the judicial decisions that, in order to determine the preventive detention of an individual, cite that contemporaneity refers to the reasons that led to the decree of the prison measure and not to the moment of the alleged criminal practice. As a hypothesis, it is suggested that decisions in this sense are wrong and do not find legal support. In the end, it is concluded that there is a distortion of the legislative concept by the Judiciary, since the requirement of contemporaneity or new facts is not to be confused with the periculum libertatis.

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Author Biographies

Andersson Vieira Carvalho, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha/Caxias do Sul. Foi pesquisador do Grupo de Pesquisa e Extensão intitulado Globalização, Direitos Humanos e Criminalidade, do Centro Universitário da Serra Gaúcha/Caxias do Sul. Foi monitor nas Disciplinas de Direito Penal I, Direito Penal II, Direito Processual Penal I e Direito Processual Penal II no Curso de Direito do Centro Universitário da Serra Gaúcha/Caxias do Sul. Foi integrante do Diretório Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário da Serra Gaúcha. Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS (CAPES 5). Autor de artigos científicos na área de Ciências Criminais. Advogado.

Juliano Astor Corneau, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS. Bolsista CAPES. Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha. Advogado criminalista. Contato: juliano@anderssonvieira.adv.br. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/3203560401574983. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0455-3898.

References

AVENA, Norberto. Processo penal. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.

ARRUDA, Alexandre Almeida de; SANTIN, Giovani. Projeto de Lei Anticrime: entre o punitivismo e o desprezo pelo conhecimento acadêmico. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 27, v. 319, p. 26-27, jun., 2019.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 809.469/SP. Relatora Ministra Laurita Vaz. Sexta Turma. Julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023. Sexta Turma. Data de Publicação: 26/05/2023. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+%3Cb%3E809.469%3C%2Fb%3E&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=809.469&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=>. Acesso em: 24 mai. 2024.

DEZEM, Guilherme Madeira; SOUZA, Luciano Anderson de. Comentários ao Pacote Anticrime: Lei 13.964/19. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

POLL, Roberta Eggert; VIEIRA, Andersson. A Necessidade de Contemporaneidade do Periculum Libertatis para a decretação de medidas cautelares sob a égide da Lei nº 13.964/19. In: OLIVEIRA JÚNIOR, Ivan Pareta et al [org.]. ACRIERGS 38 Anos: temas contemporâneos da advocacia criminal. Florianópolis: Habitus, 2022, p. 83-110.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal estratégico: de acordo com a teoria dos jogos e MCDA-A. Florianópolis: Emais, 2021.

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Published

2024-08-27

How to Cite

Vieira Carvalho, A., & Astor Corneau, J. (2024). Contemporary, only the impetus of the legislator: the misrepresentation of the requirement of contemporaneity by the brazilian judiciary in the decree of preventive detention. Boletim IBCCRIM, 32(382), 15–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.13272943

Issue

Vol. 32 No. 382 (2024): Boletim IBCCRIM - Setembro

Section

Processo Penal

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