Algumas implicações práticas na implementação do juiz das garantias

Resumen

Este trabalho analisa as implicações práticas do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. A pesquisa identifica desafios na aplicação dessa figura, abordando sua investidura, a acumulação de funções e a autonomia das autoridades policiais e do Ministério Público. A metodologia baseou-se em análise de documentos jurídicos e jurisprudenciais, além do estudo de casos práticos para avaliar seu impacto na garantia de direitos fundamentais. O estudo conclui que, para atingir seu potencial máximo, é necessário redefinir competências e fornecer mais recursos materiais e humanos ao sistema judiciário, garantindo que essa figura atue sem comprometer a celeridade processual.