Some practical implications in the implementation of the liberty and custody judge

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13961405

Keywords:

investiture, functions, Federal Supreme Court decision, objective impartiality

Abstract

This paper analyzes the practical implications of the Liberty and Custody Judge in Brazilian criminal proceedings following the decision of the Federal Supreme Court in Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) 6,298/DF, 6,299/DF, 6,300/DF, and 6,305/DF. The research identifies challenges in the application of this figure, addressing its investiture, the accumulation of functions and the autonomy of the police authorities and the Public Prosecutor’s Office. The methodology relied on the analysis of legal documents and case law, as well as the study of practical cases to assess its impact on the protection of fundamental rights. The study concludes that, to reach its full potential, it is necessary to redefine competencies and provide more material and human resources to the judicial system, ensuring that this role operates without compromising procedural efficiency.

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Author Biography

Renee do Ó Souza, Ministério Público de Mato Grosso, MPMT, Brasil.

Mestre em Direito. Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Promotor de Justiça em Mato Grosso. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/2449524989937038

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Published

2024-12-18

How to Cite

do Ó Souza, R. (2024). Some practical implications in the implementation of the liberty and custody judge. Boletim IBCCRIM, 33(386), 16–19. https://doi.org/10.5281/zenodo.13961405

Issue

Vol. 33 No. 386 (2025): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Dossiê: "O papel dos juízes criminais no devido Processo Penal"

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