A vedação do bis in idem na relação entre direito penal e direito administrativo sancionador e o princípio da independência mitigada

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Authors

  • Bruno Tadeu Buonicore Universidade Católica de Brasília
  • Gilmar Mendes Ministro do Supremo Tribunal Federal

Keywords:

Criminal Law, Administrative Law, ne bis in idem, Individual Guarantees, Mitigated independence from instances

Abstract

This article deals with the main arguments that support the decision of the Federal Supreme Court, which discusses the connection and limits between criminal law and administrative sanctioning law. It mainly addresses the importance of the principle of ne bis in idem and the need to apply the principle of mitigated independence among the different spheres, following the tendency to consider administrative sanctioning law as an extension of criminal law and a manifestation of the state's punitive power.

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Author Biographies

Bruno Tadeu Buonicore, Universidade Católica de Brasília

Doutor em Direito (Direito Penal) – summa cum laude – pela Universidade de Frankfurt.

Professor da Universidade Católica de Brasília.

Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal

Doutor em Direito pela Universidade de Münster.

Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação do IDP.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

References

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Published

2024-07-01

How to Cite

Tadeu Buonicore, B., & Mendes, G. (2024). A vedação do bis in idem na relação entre direito penal e direito administrativo sancionador e o princípio da independência mitigada. Boletim IBCCRIM, 29(340), 4–5. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1265

Issue

Vol. 29 No. 340 (2021): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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