A garantia do juiz natural e a inconstitucionalidade da supercompetência da 13ª vara federal de Curitiba na Lava Jato
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Lava Jato, Supercompetência, Inconstitucionalidade, Juiz NaturalResumo
O presente artigo tem como objeto o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da chamada supercompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os casos relacionados à Operação Lava Jato. O texto procura trazer tanto os fundamentos doutrinários ligados à garantia do juiz natural no Estado Democrático de Direito quanto a evolução da jurisprudência do Supremo na tarefa de colocar limites à competência do juízo de Curitiba.
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Referências
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito processual penal. Coimbra: Ed. Coimbra, 1974.
RODRIGUES, Fabiana Alves. Lava Jato: aprendizado institucional e ação estratégica na Justiça. 2020.
VILLASCH, Pietro. Il principio del giudice naturale precostituito nella giurisdizione contabile. Rivista del Gruppo di Pisa, n. 1, p. 1-7, 2018.
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