Effective Technical Defense and Judicial Role

Views: 87

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12709647

Keywords:

Right to counsel, Effective defense, Restricted defense, Deficient defense

Abstract

Only a defense that is widely assured and diligently executed can be qualified as legally effective (art. 5, LV, of the CF). That said, there are two direct threats that can impact the due right to defense: (i) the State, which, through its agents, may promote illegitimate restrictions on defense (restricted defense); (ii) the lawyers, who may deliver deficient and/or mediocre work, i.e. below what is required by the standards of professional conduct and the circumstances of the case. In any such situation, the Judiciary has the duty to safeguard the right to effective defense, guaranteeing that it is duly enforced either by removing any obstacles imposed to the exercise of the right, or by effectively ensuring that the conditions for its exercise are present.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Luciano Feldens, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (Doutorado, Mestrado e Especialização). Doutor em Direito (Universidade de Valladolid - Espanha, 2006 - Reconhecimento Nacional: UFRGS); com Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos (Instituto Ius Conimbrigae - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal, 2014); Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Penal Econômico e Empresarial da PUCRS; Professor convidado nos cursos de especialização em Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP Mestre em Direito pela (Unisinos, 2002); Especialista em Direito Penal pela (Unisinos, 1996); Certificação em Transformação Digital: Tecnologias e Suas Aplicações Práticas, pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT, 2022) Obras principais: - O Direito de Defesa - A Tutela Jurídica da Liberdade na Perspectiva da Defesa Penal Efetiva (3a ed.,2022); - Direitos Fundamentais e Direito Penal (Livraria do Advogado, 2a ed., 2012), - A Constituição Penal (Livraria do Advogado, 2005) - Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco (Livraria do Advogado, 2002). Procurador da República (Ministério Público Federal) entre 1997 e 2009, com atuação na Vara Especializada de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lavagem de Capitais e Criminalidade Organizada. Advogado. Direito Penal (Direito Penal Econômico e Empresarial) e Direito da Probidade Administrativa e Empresarial. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2720405484254085

References

FELDENS, Luciano. O Direito de Defesa – A Tutela Jurídica da Liberdade na Perspectiva da De-fesa Penal Efetiva, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 4ª ed., 2023.

GARRET, Brandon L. Convicting the Innocent – Where Criminal Prosecutions Go Wrong. Cam-bridge – London: Harvard University Press, 2012.

KAUFMANN, Arthur, Filosofia do Direito, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian: 2004, p. 332.

MALAN, Diogo, “Advocacia Criminal e Defesa Técnica Efetiva”, Consultor Jurí-dico, 07/10/2020; MALAN, Diogo, “Defesa técnica e seus consectários lógicos na Carta Política de 1988”. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (org). Processo Penal e democracia: estudos em homenagem aos 20 anos da Constituição da República de 1988, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

Downloads

Published

2024-07-26

How to Cite

Feldens, L. (2024). Effective Technical Defense and Judicial Role. Boletim IBCCRIM, 32(381), 10–12. https://doi.org/10.5281/zenodo.12709647

Issue

Vol. 32 No. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada)

Section

Dossiê: Desafios Atuais da Defesa Técnica (Pública e Privada)

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).