The public prosecution through the lens of the attorneys

Views: 41

Authors

  • Eduardo Pizarro Carnelós Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Criminal procedure, Role of the Public Prosecution

Abstract

This articles describes, through the lens of an attorney, the role of the Public Prosecutor in the Brazilian Criminal Procedure. The paper suggests some ideas based on judicial decisions as well as particular cases experienced by the author in order to demonstrate the importance of having a Public Prosecution that understands its own limits with regard to the criminal procedure. 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Eduardo Pizarro Carnelós, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Graduado em Direito pela USP. Advogado criminalista.

References

BRASIL. Projeto de lei n. 5282, de 2019. Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado. Brasília, DF: Senado Federal, [18, fev. 2021]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139043. Acesso em: 09. jul. 2021.

BRASIL. Petição 9.760/DF. Trata-se de notícia-crime encaminhada ao Supremo Tribunal Federal por Senadores da República com o fito de que a Suprema Corte “oficie à douta Procuradoria-Geral da República a fim de solicitar a instauração de inquérito com

vistas à posterior persecução criminal. Brasília, DF: Ministério Público Federal, 29 jun. 2021. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/PET9760Covaxinfinal.pdf. Acesso em: 09 jul. 2021.

BRASIL. 2010. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/ pgr/documentos/1612551-resp-tribunal-do-juri-absolvicao-requerida-pelo-mp-em-plenario-nulidade-da-condenacao.pdf

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. O Ministério Público pode omitir prova desfavorável? Doping processual?. Conjur, 21 fev. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-fev-21/limite-penal-ministerio-publico-omitir-prova-desfavoravel-doping-processual. Acesso em: 09 jul. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF-AgR 758/MG. Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em face dos precedentes firmados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos habeas corpus 575.495 e 596.603. Rel.: Min. Gilmar Mendes, 10 dez. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345219706&ext=.pdf. Acesso em: 14 jul. 2021.

Published

2024-07-11

How to Cite

Pizarro Carnelós, E. (2024). The public prosecution through the lens of the attorneys. Boletim IBCCRIM, 29(345), 4–6. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1336