O papel do Ministério Público na justiça negocial criminal no Brasil
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13913073Palavras-chave:
acordos criminais, Civil Law, Parquet, Levantamento nacional sobre acordo de não persecução penal, ordem jurídicaResumo
O presente artigo visa analisar a relevância do Ministério Público no contexto da Justiça Negocial Criminal no Brasil. Para alcançar esse objetivo, é examinada a compatibilidade da justiça negocial com o sistema jurídico baseado no civil law, com ênfase na questão do princípio da obrigatoriedade. Também será abordada a evolução histórica do papel do Ministério Público no ordenamento jurídico nacional e as atribuições que o parquet exerce atualmente. A metodologia adotada foi análise detalhada e uma pesquisa bibliográfica sobre a temática em questão. Ao final, o artigo destaca a função crucial desempenhada pelo Ministério Público na esfera negocial do Processo Penal, enfatizando seu papel como guardião da ordem jurídica e titular pleno da persecução penal.
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