Legislative ineptitude disguised as criminal offense

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Authors

  • Tiago Joffily Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Keywords:

Criminal Law, Anti-Crime Package, Drug Law, Undercover Agent, Offense definition

Abstract

The article analyzes the new criminal offense introduced in Law 11.343/06 by the so-called Anti-Crime Package as the ultimate expression of legislative´s ineptitude, considering that, by establishing the “undercover police agent” figure as element of the offense definition, the legislator ended up making a useless norm, since the perpetrator´s intent must necessarily encompass that circumstance.

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Author Biography

Tiago Joffily, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Doutor e mestre em Direito Penal pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal da FND/UFRJ. Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2024-07-11

How to Cite

Joffily, T. (2024). Legislative ineptitude disguised as criminal offense. Boletim IBCCRIM, 29(345), 25–26. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1348