A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal

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Autores/as

  • Tiago Joffily Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Palabras clave:

Direito Penal, Pacote Anticrime, Lei de Drogas, Agente Disfarçado, Tipicidade

Resumen

O artigo analisa a nova figura típica equiparada ao tráfico de drogas introduzida no art. 33, §1º, inciso IV, da Lei 11.343/06, como expressão máxima da inépcia legislativa que caracterizou o chamado Pacote Anticrime, na medida em que, ao estabelecer o “agente policial disfarçado” como elemento do tipo penal, o legislador acabou tornando a norma inaplicável, visto que tal circunstância necessariamente deverá estar abarcada pelo dolo do agente supostamente ludibriado pelo disfarce.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Editora: 
IBCCRIM

Biografía del autor/a

Tiago Joffily, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.

Doutor e mestre em Direito Penal pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal da FND/UFRJ. Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

Citas

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Publicado

2024-07-11

Cómo citar

Joffily, T. (2024). A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal. Boletín IBCCRIM, 29(345), 25–26. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1348

Número

Vol. 29 Núm. 345 (2021): Boletim IBCCRIM - Agosto

Sección

Doutrina

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