Legislative inconsistency, plea bargain and increase of penalties

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Authors

  • Marco Antonio Chies Martins Faculdade de Direito do Mackenzie
  • Thaís Molina Pinheiro Faculdade de Direito do Mackenzie

Keywords:

Plea Bargain, National Congress, Legislative Process

Abstract

This article analyzes legislative process and plea bargain. In the last decades, the legislative power has introduced several mechanisms of plea bargain into the Brazilian normative system, such as the criminal transaction, conditional suspension of the criminal procedure, civil composition, plea deal and, in 2020, the non-prosecution agreement. Paradoxically, the Congress discusses and votes on bills that aim to increase penalties, in order to inhibit the very mechanisms of plea bargain that were introduced by Congress. This article explores this attitude of the National Congress through the analysis of the plea bargain mechanisms and the recent laws No. 14,133 / 2021 (New Bidding Law), No. 14,064 / 2020 (Law amending the Environmental Crimes Law) as well law No. 14.155/2021 (which increases penalties for crimes committed by virtual means).

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Author Biographies

Marco Antonio Chies Martins, Faculdade de Direito do Mackenzie

Pós-graduação em Direito Processual Penal pela Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCRIM e especialização em Direito Penal Econômico pela FGV. Graduação pela Faculdade de Direito do Mackenzie. Advogado Criminalista.

Thaís Molina Pinheiro, Faculdade de Direito do Mackenzie

Pós-graduação em Direito Processual Penal pela Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCRIM e especialização em Direito Penal Econômico pela FGV. Graduação pela Faculdade de Direito do Mackenzie. Advogada Criminalista.

References

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.292 de 1995. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Câmara dos Deputados, 1995. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16526. Acesso em: 21 abr. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.4554 de 2020. Combate a prática de fraude eletrônica, modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e apresenta hipóteses agravantes. Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2266148. Acesso em: 21 abr. 2020.

CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 126.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 50.

MOHALLEM, Michael Freitas et al. Novas medidas contra a corrupção. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, 2018. Disponível em: https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/asset/24:ucc-novas-medidas.pdf?stream=1. Acesso em: 23 abr. 2021.

ROXIN, Claus. Aktuelle Probleme der Kriminalpolitik. In 100 Años de la Procuraduría General de la República. Instituto Nacional de Ciencias Penales: México, 2000.

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Published

2024-07-11

How to Cite

Chies Martins, M. A., & Molina Pinheiro, T. (2024). Legislative inconsistency, plea bargain and increase of penalties. Boletim IBCCRIM, 29(346), 22–24. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1363

Issue

Vol. 29 No. 346 (2021): Boletim IBCCRIM - Setembro

Section

Doutrina

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