It will have contemporaneity in socio-educational measures of imprisonment after the covid-14 pandemic?

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Authors

  • Adriana Padua Borghi Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
  • Ana Paula Cristina Oliveira Freitas Universidade Federal do ABC, UFABC, Brasil.

Keywords:

Teenager, Socio-educational measure, Covid-19 pandemic, Principles, Identity

Abstract

The present article intends to debate if the impositon of socio-educational measures for teenagers that have been in freedom since the beging of the Covid-19 pandemic will respect the principles of the Child and Adolecence’s Estatute (ECA). Thereby we have proposed an analysis of the main principles of the socio-educational measures, as well as a bibliografic balance related to the identity’s construction of teenagers. The formation of identity is very intense in the adolescence, and it’s influenced by various factores. Given the changes so caracteristic of this fase, we sugest the inadequacy of the imprisonment of the teens that have been in freedom for the last six months.

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Author Biographies

Adriana Padua Borghi, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Mestre em Direito pela PUCSP. Pesquisadora e professora pela USJT. Facilitadora de Justiça Restaurativa. Advogada.  

Ana Paula Cristina Oliveira Freitas, Universidade Federal do ABC, UFABC, Brasil.

Mestranda em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC. Pós-graduada em Direitos Fundamentais pelo IBCCRIM,  pelo Instituto Ius Gentium Conimbrigae (ICG) e Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Bacharel em Direito pela UMC. Membra do IBCCRIM; Advogada.

References

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Published

2024-07-11

How to Cite

Padua Borghi, A., & Oliveira Freitas, A. P. C. (2024). It will have contemporaneity in socio-educational measures of imprisonment after the covid-14 pandemic?. Boletim IBCCRIM, 29(346), 25–27. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1364

Issue

Vol. 29 No. 346 (2021): Boletim IBCCRIM - Setembro

Section

Doutrina

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