Quando a justiça tarda, mas não falha

reflexões sobre direito ao esquecimento e os recentes ataques à prescrição penal

Resumen

O presente trabalho tem como finalidade questionar as atuais investidas sobre o instituto da prescrição penal segundo o direito ao esquecimento enquanto corolário da dignidade da pessoa humana entendido como instrumento limitador do poder punitivo do Estado. Através da análise de jurisprudência recente, alterações legislativas e projetos de emendas constitucionais, é possível demonstrar o projeto político-criminal de enfraquecer as restrições temporais impostas e que possuem a função de garantir que o indivíduo não se disponha indefinidamente aos arbítrios do sistema penal.