When justice delays, but does not fail

reflections about right to oblivion and recent attacks on criminal prescription

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Authors

  • Luciano Filizola da Silva UNESA - Universidade Estácio de Sá

Keywords:

Right to Oblivion, Prescription, Dignity of the Human Person

Abstract

The present work aims to question the current attacks on the institute of criminal prescription according to the right to oblivion as a corollary of the dignity of the human person understood as a limiting instrument of the punitive power of the State. Through the analysis of recent jurisprudence, legislative changes and draft constitutional amendments, it is possible to demonstrate the political-criminal project of weakening the time constraints imposed and that have the function of ensuring that the individual does not have indefinitely the agency of the criminal system. 

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Author Biography

Luciano Filizola da Silva, UNESA - Universidade Estácio de Sá

Doutor em direitos fundamentais pela UNESA e mestre em ciências criminais pela UCAM. Professor de Direito Penal na UNIGRANRIO e nas Faculdades Integradas Simonsen, na EMERJ e na FESUDEPERJ. Advogado. 

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Published

2024-07-15

How to Cite

Filizola da Silva, L. (2024). When justice delays, but does not fail: reflections about right to oblivion and recent attacks on criminal prescription. Boletim IBCCRIM, 29(347), 13–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1372

Issue

Vol. 29 No. 347 (2021): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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