When justice delays, but does not fail

reflections about right to oblivion and recent attacks on criminal prescription

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Authors

  • Luciano Filizola da Silva UNESA - Universidade Estácio de Sá

Keywords:

Right to Oblivion, Prescription, Dignity of the Human Person

Abstract

The present work aims to question the current attacks on the institute of criminal prescription according to the right to oblivion as a corollary of the dignity of the human person understood as a limiting instrument of the punitive power of the State. Through the analysis of recent jurisprudence, legislative changes and draft constitutional amendments, it is possible to demonstrate the political-criminal project of weakening the time constraints imposed and that have the function of ensuring that the individual does not have indefinitely the agency of the criminal system. 

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Author Biography

Luciano Filizola da Silva, UNESA - Universidade Estácio de Sá

Doutor em direitos fundamentais pela UNESA e mestre em ciências criminais pela UCAM. Professor de Direito Penal na UNIGRANRIO e nas Faculdades Integradas Simonsen, na EMERJ e na FESUDEPERJ. Advogado. 

References

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Torrieri Guimarães. São Paulo, Ed. Martin Claret, 2000.

BORDIEU, Pierre. O poder simbólico. Trad. Fernando Tomaz. 2 ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998.

BRASIL. Código Penal. Vade Mecum Penal. Org. Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. 4 ed. São Paulo, Saraiva educação, 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Emenda Constitucional 75/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2229539

Acesso em: 06 de julho de 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei 5.686/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227041

Acesso em: 06 de julho de 2021.

BRASIL. Decreto 678/1992. Promulgação da convenção americana sobre direitos humanos de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm

Acesso em: 06 de julho de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Recurso Extraordinário nº 983.531/DF. Relator: Min. Roberto Barroso, 29 mar. 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=311431341&tipoApp=.pdf

Acesso em: 14 maio de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ. Relator: Min. Dias Toffoli, 11 fev. 2021. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5091603

Acesso em: 14 maio 2021.

BRUNO, Anibal. Direito Penal: parte geral. Tomo 3. São Paulo: Ed. Forense, 1967.

COELHO, Edihermes Marques. Prescrição penal como limite ao poder-dever punitivo estatal. Revista Jurídica UNICURITIBA, Curitiba, v. 03, n. 60, p. 339 – 360, jul./set. 2020.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/142.

Acesso em: 06 de julho de 2021.

OST, François. O tempo do Direito. Trad. Maria Fernanda Oliveira. Lisboa: Instituto Piaget, 1999.

RAIZMAN, Daniel. Manual de direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva educação, 2019.

ZAFFARONI, Eugênio R. E PIERANGELI, José H. Manual de direito penal brasileiro. Parte geral. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

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Published

2024-07-15

How to Cite

Filizola da Silva, L. (2024). When justice delays, but does not fail: reflections about right to oblivion and recent attacks on criminal prescription. Boletim IBCCRIM, 29(347), 13–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1372

Issue

Vol. 29 No. 347 (2021): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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