Electronic monitoring and personal data protection

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Authors

  • Daniel Marchionatti Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.

Keywords:

Electronic monitoring, Personal Data, Pseudonymization

Abstract

Electronic monitoring collects personal data that may be of interest to public safety agencies and criminal investigations. In Brazil, this information is confidential, which prevents sharing with the police, except by court order. Some other countries make it easier for law enforcement agencies to acquire that data. One could consider some sharing of data with police agencies, through a process of pseudonymization, which would preserve the privacy of the people being monitored and avoid misdirection.

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Author Biography

Daniel Marchionatti, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.

Doutor pela USP. Mestre pela UFRGS. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Ex-Magistrado Instrutor do Supremo Tribunal Federal. Ex-Juiz Auxiliar do Superior Tribunal de Justiça. 

References

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Published

2021-01-12

How to Cite

Marchionatti, D. (2021). Electronic monitoring and personal data protection . Boletim IBCCRIM, 29(349), 4–6. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1398

Issue

Vol. 29 No. 349 (2021): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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