First thoughts on the impacts of the reform of the misconduct in public office act on the state's evidence regime

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Authors

  • Igor Sant’Anna Tamasauskas Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Corruption, Liability, Misconduct in public office, System, Synchronization

Abstract

This article aims to present some thoughts on the reform of the Misconduct in Public Office Act through Law 14230/21, which came into effect recently, and its impact upon leniency and collaboration agreements.

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Author Biography

Igor Sant’Anna Tamasauskas, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP. Subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Presidência da República (2005-2007). Sócio de Bottini e Tamasauskas Advogados.

References

ALENCAR, Carlos Higino Ribeiro de; GICO JR, Ivo. Corrupção e judiciário: a (in)eficácia do sistema judicial no combate à corrupção. Revista Direito GV, São Paulo, v. 7, n. 1, p. 075-098, jan./jun. 2011.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Corregedoria Geral da União. Manual prático de cálculo de multa. Aline Carvalho dos Reis Silva e Ricardo Garcia de Souza (elaboração). Brasília, s/d, disponível em https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/44492/8/Manual_Calculo_de_Multa_2020.pdf

BRASIL. Controladoria Geral da União. Parecer n. 00231/2018/CONJUR-CGU-CGU/AGU.

BRASIL. Ministério Público Federal. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão. Nota Técnica n. 01/2020.

FREITAS JR., Luiz Romeu; MEDEIROS, Cintia Rodrigues de Oliveira. Estratégias de racionalização da corrupção nas organizações: uma análise das declarações de acusados em casos de corrupção no Brasil. Revista de Ciências da Administração, v. 20, n. 50, p. 8-23, abr. 2018.

GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; ALMEIDA, Gregório Assegra de et al.(coord.). Lei de improbidade administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2015.

HODGES, Christopher. Law and Corporate Behaviour. HART Publishing: Oregon, 2015 (eBook).

MARRARA, Thiago. Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro modalidades, regime jurídico e problemas emergentes. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, n. 2, p. 509-527, 2015.

PRADO, Mariana Mota; CARSON, Lindsey; CORREA, Izabela. Brazilian Clean Company Act: using institutional multiplicity for effective punishment. Osgoode Hall Law Journal, v. 53, n. 1, p. 107-163, 2015.

SANTOS, Kleber Bispo dos Santos. Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) –Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, São Paulo, 2016.

SOUZA, Artur de Brito Gueiros; JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Criminologia e delinquência empresarial: da cultura criminógena à cultura do “compliance”. Quaestio Juris, Rio de Janeiro, v. 10, n. 02, p. 1031-1051, 2017.

TAMASAUSKAS, Igor Sant’Anna. O acordo de leniência anticorrupção: uma análise sob o enfoque da teoria de redes. 1. ed. Curitiba: Appris, 2021.

TOJAL, Sebastião Botto de Barros. Interpretação do artigo 30 da Lei 12.846/13. Revista dos Tribunais, v. 103, n. 947, p. 281-294, set. 2014.

TONETO JR., Rudinei. Buchanan e a análise econômica da política. Revista Lua Nova, São Paulo, n. 38, dez. 1996.

WARREN, M. The meaning of corruption in democracies. In: HEYWOOD, Paul (ed.). The Routledge International Handbook on Political Corruption. Oxford: Routledge. Forthcoming, 2015.

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Published

2024-07-18

How to Cite

Sant’Anna Tamasauskas, I. (2024). First thoughts on the impacts of the reform of the misconduct in public office act on the state’s evidence regime. Boletim IBCCRIM, 29(349), 7–9. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1400

Issue

Vol. 29 No. 349 (2021): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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