The fundamental right to appeal in freedom

notes for a legal-penal hermeneutics

Views: 10

Authors

  • Núbio Mendes Parreiras Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil.

Keywords:

State of Innocence, “ADCs 43, 44 and 54”, Legal-penal Hermeneutics

Abstract

The legal-penal hermeneutics that Brazil has joined is based on the search for legal certainty ensured by legality. In this sense, the judgment of ADCs 43, 44 and 54, although it has honored the state of innocence, did so with exaggerated and unnecessary argumentative effort, with na impressive five votes diverging. Therefore, it is necessary to return to the tradition of a legal-penal hermeneutics.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Núbio Mendes Parreiras, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil.

Mestre em Direito Penal e especialista em Ciências pela PUCMG. Professor na Pós-Graduação (Lato Sensu) de Ciências Penais Pela PUCMG. Advogado e Presidente da 34ª Subseção da OAB de Itaúna/MG.

References

ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito. Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. 7ª Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. PEC 37 – Partes principais – Críticas tecidas pelo Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. [s. l.: s. n.], 2013. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=BNU0aj0zSWs. Acesso em: 21 abr. 2021.

DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1999.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choufr, Juarez Tavares, Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

FERRAJOLI, Luigi . Constitucionalismo principialista e constitucionalismo garantista. Trad. André Karam Trindade, In: FERRAJOLI, Luigi; STRECK, Lenio Luiz; TRINDADE, André Karam. Garantismo, Hermenêutica e (Neo)Constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. p. 13-56.

KRAMER, Heinrich; SPRENGER, James. O Martelo das feiticeiras. Trad. Paulo Fróes. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora Rosa dos Tempos, 2010.

LEVANTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS. Brasília: DEPEN/MJ, 2017.

MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do direito. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

Published

2024-07-18

How to Cite

Mendes Parreiras, N. (2024). The fundamental right to appeal in freedom: notes for a legal-penal hermeneutics. Boletim IBCCRIM, 30(350), 9–10. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1413