O direito fundamental de recorrer em liberdade

apontamentos para uma hermenêutica jurídico-penal

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Autores/as

  • Núbio Mendes Parreiras Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil.

Palabras clave:

Estado de Inocência, ADCs 43, 44 e 54, Hermenêutica Jurídico-penal

Resumen

A hermenêutica jurídico-penal a qual o Brasil se filiou possui como alicerce a busca por segurança jurídica assegurada pela legalidade. Neste sentido, o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, embora tenha prestigiado o estado de inocência, o fez com exagerado e desnecessário esforço argumentativo, com impressionantes cinco votos divergindo. Portanto, faz-se necessário retomar a tradição de uma hermenêutica jurídico-penal.

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Biografía del autor/a

Núbio Mendes Parreiras, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas, Brasil.

Mestre em Direito Penal e especialista em Ciências pela PUCMG. Professor na Pós-Graduação (Lato Sensu) de Ciências Penais Pela PUCMG. Advogado e Presidente da 34ª Subseção da OAB de Itaúna/MG.

Citas

ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito. Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.

CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. 7ª Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. PEC 37 – Partes principais – Críticas tecidas pelo Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. [s. l.: s. n.], 2013. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=BNU0aj0zSWs. Acesso em: 21 abr. 2021.

DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1999.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choufr, Juarez Tavares, Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

FERRAJOLI, Luigi . Constitucionalismo principialista e constitucionalismo garantista. Trad. André Karam Trindade, In: FERRAJOLI, Luigi; STRECK, Lenio Luiz; TRINDADE, André Karam. Garantismo, Hermenêutica e (Neo)Constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. p. 13-56.

KRAMER, Heinrich; SPRENGER, James. O Martelo das feiticeiras. Trad. Paulo Fróes. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora Rosa dos Tempos, 2010.

LEVANTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS. Brasília: DEPEN/MJ, 2017.

MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do direito. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

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Publicado

2024-07-18

Cómo citar

Mendes Parreiras, N. (2024). O direito fundamental de recorrer em liberdade: apontamentos para uma hermenêutica jurídico-penal. Boletim IBCCRIM, 30(350), 9–10. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1413

Número

Vol. 30 Núm. 350 (2022): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Sección

Doutrina

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