The ineffectiveness of the collective habeas corpus 165.704 and possible solutions to enhance its effects

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Authors

  • Gustavo Octaviano Diniz Junqueira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
  • Pedro Bertolucci Keese Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

Keywords:

Collective Habeas Corpus, House arrest, Pre-trial detention, Mothers in prison, Precautionary measures

Abstract

O objetivo deste artigo é, partindo do diagnóstico de ineficácia do Habeas Corpus coletivo 165.704, discutir problemas sobre o cumprimento do writ e propor soluções que possam aprimorar seus efeitos. Esses pontos foram tratados pelo IBCCRIM na audiência pública realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2021 perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando contribuir para a concretização dos efeitos da referida decisão.

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Author Biographies

Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor de Direito Penal e de Execução Penal da Faculdade de Direito da PUC-SP. Defensor Público do Estado de São Paulo e Coordenador de Assuntos Prisionais do IBCCRIM.

Pedro Bertolucci Keese, Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasil.

Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV DIREITO SP. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Advogado criminalista e Coordenador Adjunto de Assuntos Prisionais do IBCCRIM.

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Published

2024-07-19

How to Cite

Diniz Junqueira, G. O., & Bertolucci Keese, P. (2024). The ineffectiveness of the collective habeas corpus 165.704 and possible solutions to enhance its effects. Boletim IBCCRIM, 30(351), 4–7. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1423

Issue

Vol. 30 No. 351 (2022): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Section

Doutrina

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