The authorized access to smart devices

cheat to the digital undercover agent?

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Authors

  • Nereu Giacomolli Universidad Complutense de Madrid
  • Luiz Eduardo Cani Pontifícia Universidade Católica de Rio Grande do Sul, PUC/RS, Brasil.

Keywords:

Organized crime, Telephone interception, Search and seizure

Abstract

In the trail of special investigation techniques, the emblematic figure of the digital undercover agent was introduced in Brazil, without, however, a minimum regulation: the manner for such infiltration was not even defined. On account of this, the resort to malware and other extremely invasive practices. At the same time, there is the growing use of access to electronic devices to obtain information – frequently, evidences produced anticipatedly in the beginning of the investigations. Some peculiarities of these two means of obtaining evidence were analyzed.

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Author Biographies

Nereu Giacomolli, Universidad Complutense de Madrid

Doutor em Processo Penal pela Universidad Complutense de Madrid com estágio pós-doutoral na Università degli studi di Torino. Professor do programa de pós-graduação em Ciências Criminais pela PUCRS e em Direito da Universidade Autónoma de Lisboa. Advogado.

Luiz Eduardo Cani, Pontifícia Universidade Católica de Rio Grande do Sul, PUC/RS, Brasil.

Doutor em Ciências Criminais na PUCRS. Bolsista da CAPES. Professor. Advogado.

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). HC 91.867/PA, Relator: Min. Gilmar Mendes, 24 de abril de 2012. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792328. Acesso em: 23 nov. 2021.

GLOECKNER, Ricardo J.; EILBERG, Daniela Dora. Busca e apreensão de dados em telefones celulares: novos desafios frente aos avanços tecnológicos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 156, pp. 353-392, 2019.

MENDES, Carlos Hélder C. F.. Tecnoinvestigação criminal. Entre a proteção de dados e a infiltração por software. Salvador: JusPodivm, 2020.

STRECK, Lenio Luiz. Art. 5º, XII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 314.

VALENTE, Manuel. O reforço dos princípios constitucionais na obtenção de prova no mundo digital. Revista de Direito de Polícia Judiciária, ano 2, n. 3, pp. 11-25, 2018.

Published

2024-07-22

How to Cite

Giacomolli, N., & Cani, L. E. (2024). The authorized access to smart devices: cheat to the digital undercover agent?. Boletim IBCCRIM, 30(352), 4–6. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1435

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