The importance of data on reincidence for the improvement of public policies of the socio-educational system

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Authors

  • Gustavo Flores Marcos Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil
  • Leticia Lemos Rossi Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil
  • Luísa Zucoloto De Abreu Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Keywords:

Infraction Recidivism, Socio-Educational System, Public Policies

Abstract

In order to understand the infraction recidivism and develop public policies to be implemented in the socio-educational system, it is essential to know the risk indicators that favor its occurrence. Although Law 12.594/12 makes mandatory a national database to be instituted and fed by federated entities in an integrated manner, the main data available on the subject do not originate from the government, as prescribed by law. The scarcity of information reflects the lack of governmental interest in acting on this issue concerning the protection of children and teenagers in situations of vulnerability. The state inertia about the possibility of a transparente system reveals the intention of opacity, preventing inspections and facilitating governmental anti-democratic totalitarianism.

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Author Biographies

Gustavo Flores Marcos, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Pós-graduado em ciências criminais pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Membro do IBCCRIM. Advogado.

Leticia Lemos Rossi, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Pós-graduada em ciências criminais pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Luísa Zucoloto De Abreu, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Pós-graduada em ciências criminais pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Advogada.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Flores Marcos, G., Lemos Rossi, L., & Zucoloto De Abreu, L. (2024). The importance of data on reincidence for the improvement of public policies of the socio-educational system. Boletim IBCCRIM, 30(355), 14–15. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1481

Issue

Vol. 30 No. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

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