A importância de dados sobre a reincidência para o aprimoramento de políticas públicas do sistema socioeducativo

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Autores/as

  • Gustavo Flores Marcos Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil
  • Leticia Lemos Rossi Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil
  • Luísa Zucoloto De Abreu Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Palabras clave:

Reincidência Infracional, Sistema Socioeducativo, Políticas Públicas

Resumen

Para compreender a reincidência infracional e elaborar políticas públicas a serem implementadas no sistema socioeducativo, é imprescindível o conhecimento dos indicadores de risco que favorecem sua ocorrência. Apesar de a Lei 12.594/12 positivar a obrigatoriedade de uma base de dados nacional a ser instituída e alimentada pelos entes federados de forma integrada, os principais dados disponíveis acerca do tema não são originários do poder público, tal como prescreve a legislação. A escassez de informações reflete a falta de interesse governamental em atuar nessa problemática relativa à proteção das crianças e dos adolescentes em situações de vulnerabilidade. A inércia governamental em relação à possibilidade de um sistema transparente revela a intenção de opacidade, impedindo fiscalizações e facilitando o totalitarismo antidemocrático governamental.

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Biografía del autor/a

Gustavo Flores Marcos, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Pós-graduado em ciências criminais pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Membro do IBCCRIM. Advogado.

Leticia Lemos Rossi, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Pós-graduada em ciências criminais pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Luísa Zucoloto De Abreu, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, Brasil

Pós-graduada em ciências criminais pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Advogada.

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Publicado

2024-07-24

Cómo citar

Flores Marcos, G., Lemos Rossi, L., & Zucoloto De Abreu, L. (2024). A importância de dados sobre a reincidência para o aprimoramento de políticas públicas do sistema socioeducativo. Boletim IBCCRIM, 30(355), 14–15. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1481

Número

Vol. 30 Núm. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Sección

Doutrina

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