Further requirements for considering sus doctors public servants

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Authors

  • Gabriela Ruschel de Lia Pires Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Keywords:

Criminal Law, Medical Criminal Law, Crimes Against Public Administration, Unified Health System. Public Servants

Abstract

The intricate nature of the relationship between private medical doctors and the Brazilian State requires defining further criteria for their characterization as public servants, especially in regards to private doctors associated with Brazil's Unified Health System (SUS) charging billable hours from their patients. Therefore, the present paper attempts to analyze the criteria for the equalization of private doctors bond to SUS as public servants, through the analysis of the terms on the article 327 of the Brazilian Penal Code and the critical review of the jurisprudential theory about the theme, that urges for complementation by incorporating the analysis of the type of professional bond between the doctor and the institution that intermediates his relationship with the State: the hospital.

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Author Biography

Gabriela Ruschel de Lia Pires, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Especialização latu sensu em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNISINOS. Graduada em Direito PUCRS. Advogada.

References

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

BRASIL. Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 17 de julho de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9983.htm

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus 97710. Relator: Ministro Eros Grau, 2 de fevereiro de 2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2662171. Acesso em: 06 maio 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus 90523. Relator: Ministro Ayres Britto, 19 de abril de 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2486722 Acesso em: 16 maio 2022.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte Geral. 8 ed. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

SCALCON, Raquel Lima. O conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (artigo 327, caput, do CP) Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 72, p. 111-145, 2019.

SCALCON, Raquel. O médico que atua no Sistema Único de Saúde e sua qualificação como funcionário público para efeitos penais. In: ESTELLITA, Heloisa; SIQUEIRA, Flavia (Org.). Direito Penal e medicina. São Paulo: Marcial Pons, 2020a.

SCALCON, Raquel. O médico que atua no SUS é sempre funcionário público para fins penais? Jota, 22 abr. 2020b. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/penal-em-foco/o-medico-que-atua-no-sus-e-sempre-o-funcionario-publico-para-efeitos-penais-22042020 . Acesso em: 23 set. 2020.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Ruschel de Lia Pires, G. (2024). Further requirements for considering sus doctors public servants. Boletim IBCCRIM, 30(356), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1494

Issue

Vol. 30 No. 356 (2022): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Doutrina

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