The differential management of illegalities in the brazilian punitive system

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Authors

  • Guilherme Maistro Tenório Araújo Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil.
  • Rafael Lanfranchi Pereira Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil.

Keywords:

Critical Criminology, Prison System, Differential Management

Abstract

This article is the result of the study of critical criminology on the management of illegalities contained in the Brazilian punitive system. The problem resides in the discussion about crime as a qualified act, inserted within a context whose superstructures define it from what is productive to the capitalist mode of production, both from a primary criminalization perspective, that is, from the creation of criminal types, as of the secondary, in relation to the concrete performance of the punishment system in selectively selected people. The research begins with the definition of the differential management of illegalities, with further clarification of the causes of the expansion of the prison population and its main clients. In the end, it seeks to present a critical and grounded position regarding the mass incarceration of the most vulnerable layer of the population, for the maintenance of the capitalist superstructure.

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Author Biographies

Guilherme Maistro Tenório Araújo, Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil.

Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela UEL. Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Processo Penal Econômico pela PUC-PR. Advogado.

Rafael Lanfranchi Pereira, Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil.

Pós-graduado em Direito e Processo Penal pela UEL. Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia pela Uninter em parceria com o ICPC.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Maistro Tenório Araújo, G., & Lanfranchi Pereira, R. (2024). The differential management of illegalities in the brazilian punitive system. Boletim IBCCRIM, 30(358), 16–18. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1515

Issue

Vol. 30 No. 358 (2022): Boletim IBCCRIM - Setembro

Section

Doutrina

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