ANPP and the (im)possibility to complement the investigations

Views: 29

Authors

  • Mariane de Matos Aquino Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.

Keywords:

Non-criminal prosecution agreement, Refusal of approval, Complementary investigation

Abstract

This paper aims to propose a debate about article 28-A, § 8º of the Criminal Procedure Code. It is intended to answer if there should be the possibility to complement the investigations by prosecutor, as described by the legislator, when the approval of the agreement is rejected. The conclusion is: for the prosecutor to present the proposal, it is necessary to have verified if there is just cause for criminal action, consequently, that the case cannot be archived. Therefore, the possibility to complement the investigations is in disagreement with the caption of Article 28-A of the Criminal Procedure Code and, in addition, can cause juridical insecurity for the person investigated.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Mariane de Matos Aquino, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.

Mestra em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Especialista em Direito Penal Econômico e Processo Penal pela PUCPR. Graduada em Direito pela PUCPR. Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Penal Econômico da PUCPR, Campus Londrina. Associada ao IBCCRIM. Advogada.

References

ANDRADE, Flávio da Silva. Justiça penal consensual: controvérsias e desafios. Salvador: JusPodivm, 2018.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

BINDER, Alberto. Fundamentos para a reforma da justiça penal. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020.

GRINOVER, Ada Pellegrini. As condições da ação penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a. 15, n. 69, p. 179-199, nov./dez., 2007.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. Com delação premiada e pena negociada, direito penal também é lavado a jato. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. Delação premiada no limite: a controvertida justiça negocial made in Brazil. Florianópolis: EMais, 2018. p. 25-29.

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. No jogo da delação premiada, prisão cautelar é trunfo fora do fair play. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. Delação premiada no limite: a controvertida justiça negocial made in Brazil. Florianópolis: EMais, 2018. p. 59-62.

MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para a ação penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

RIOS, Rodrigo Sánchez; FARIA, Renata Amaral. O instituto da colaboração premiada no sistema legal brasileiro e sua receptividade como meio de defesa: necessidades de reforma. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a. 26, v. 148, p. 319-347, out. 2020.

SCHÜNEMANN, Bernd. Um olhar crítico ao modelo processual penal norte-americano. In: SCHÜNEMANN, Bernd; GRECO, Luís (coord.). Estudos de Direito Penal, Direito Processual Penal e filosofia do Direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.

SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. A imprescindibilidade da implementação da etapa intermediária no processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a. 29, v. 180, p. 137-162, jun. 2021.

SCHÜNEMANN, Bernd. Cuestiones básicas de la estructura y reforma del procedimiento penal bajo una perspectiva global. Derecho Penal y Criminología, Universidad Externado de Colombia I, v. 25, n. 76, p. 175-198, 2004.

Downloads

Published

2024-07-25

How to Cite

de Matos Aquino, M. (2024). ANPP and the (im)possibility to complement the investigations. Boletim IBCCRIM, 30(359), 13–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1526

Issue

Vol. 30 No. 359 (2022): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).