ANPP and the (im)possibility to complement the investigations

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Authors

  • Mariane de Matos Aquino Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.

Keywords:

Non-criminal prosecution agreement, Refusal of approval, Complementary investigation

Abstract

This paper aims to propose a debate about article 28-A, § 8º of the Criminal Procedure Code. It is intended to answer if there should be the possibility to complement the investigations by prosecutor, as described by the legislator, when the approval of the agreement is rejected. The conclusion is: for the prosecutor to present the proposal, it is necessary to have verified if there is just cause for criminal action, consequently, that the case cannot be archived. Therefore, the possibility to complement the investigations is in disagreement with the caption of Article 28-A of the Criminal Procedure Code and, in addition, can cause juridical insecurity for the person investigated.

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Author Biography

Mariane de Matos Aquino, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.

Mestra em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Especialista em Direito Penal Econômico e Processo Penal pela PUCPR. Graduada em Direito pela PUCPR. Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Penal Econômico da PUCPR, Campus Londrina. Associada ao IBCCRIM. Advogada.

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Published

2024-07-25

How to Cite

de Matos Aquino, M. (2024). ANPP and the (im)possibility to complement the investigations. Boletim IBCCRIM, 30(359), 13–14. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1526

Issue

Vol. 30 No. 359 (2022): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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