Culpable improbity and the retroactivity of the most beneficial norm

penal logic for the administrative sanctioning illicit

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Authors

  • Claudia Cristina Barrilari Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Sanctioning Administrative Law, Culpable improbity, More lenient penal law

Abstract

The article analyzes the decision of the Federal Supreme Court, in the judgment of the ARE 843989, which discussed the possibility of giving retroactive effect to the modification under the Administrative Improbity Law by Law 14.230/2021, which suppressed the provision of culpable improbity. The deficiencies of the Administrative Sanctioning Law in Brazil arise from the absence of an adequate normative structure, in which punitive systems – criminal or administrative – are subject to the same set of guarantees. The absence of normative provision could be overcome by judicial hermeneutic activity.

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Author Biography

Claudia Cristina Barrilari, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutora em Direito Penal pela USP. Mestra em Direito Penal pela PUC-SP. Advogada. Professora universitária.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Barrilari, C. C. (2024). Culpable improbity and the retroactivity of the most beneficial norm: penal logic for the administrative sanctioning illicit. Boletim IBCCRIM, 30(361), 4–6. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1545

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