Racism and drugs act in Brazil

punitive rigor as instrument of coloniality

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Authors

  • Kerston Marques Silva Benevides Universidade Católica de Petrópolis, UCP, Petrópolis, RJ/Brasil
  • Ana Carla de Souza Braga Instituto Damásio de Direito, IDD, Brasil

Keywords:

Drug trafficking, Drugs act, Racism, Decoloniality, Social control

Abstract

Brazilian Drugs Act is responsible for high rates of incarceration. The law grants a wide margin of discretionary to the judiciary. Data from National Penitentiary Department Information System show that the great incarceration affects a specific public composed of young, black, low income and low education level people. The decolonial critique allows us to understand the law as an instrument of social control. The research problem is established around the understanding of the meaning of the mass incarceration of the black population in Brazil, raising the hypothesis that the drug law is a racist instrument of coloniality. After the dialogue established in that article, the hypothesis remains proven, demonstrating the use of the Brazilian penal system in maintaining the subordination of the black population.

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Author Biographies

Kerston Marques Silva Benevides, Universidade Católica de Petrópolis, UCP, Petrópolis, RJ/Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Especialista em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO). Servidor Público no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG). Advogado.

Ana Carla de Souza Braga, Instituto Damásio de Direito, IDD, Brasil

Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Damásio de Direito (IDD). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Barão de Mauá (CBM). Advogada.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Marques Silva Benevides, K., & de Souza Braga, A. C. (2024). Racism and drugs act in Brazil: punitive rigor as instrument of coloniality. Boletim IBCCRIM, 30(361), 24–26. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1552

Issue

Vol. 30 No. 361 (2022): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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