One year since law 14.197/2021

a paradigm shift or the persistence of memory?

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Authors

  • Maria Jamile José Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Law 7.170/1983, Law 14.197/2021, National Security Law, Crimes against the Democratic State and Rule of Law, Democratic State and Rule of Law

Abstract

The article is intended to scrutinize the legislative evolution in the field of crimes against State security in Brazil, with a specific focus on the paradigm shift observed between Law 7.170/1983 – which was enacted under the auspices of the military regime – and the most recent Law 14.197/2021 – passed with the goal of adjusting the treatment of said crimes with the guiding principles of the Federal Constitution of 1988 and the Democratic State and Rule of Law. The work also seeks to analyze if, one year after the promulgation of the new law, its spirit remains untouched by the daily practice of law.

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Author Biography

Maria Jamile José, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Mestra em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP. Advogada.

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Published

2024-07-25

How to Cite

José, M. J. (2024). One year since law 14.197/2021: a paradigm shift or the persistence of memory?. Boletim IBCCRIM, 31(362), 7–10. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1559

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