Prison overcrowding, inhumane treatment and the reduction of the penalty, according to the inter-american court of human rights
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Compensatory Reduction of Sentence, Prison Overcrowding, Inhuman Punishment, Inter-American Court of Human Rights, European Court of Human RightsAbstract
This paper intends to analyze Inter-American Court of Human Rights sentences, about the reduction of the custodial sentence in two of Brazil’s prisons, namely, Complexo do Curado and Instituto Plácido de Sá Carvalho, due to their critical overcrowding. Such decisions are justified by the violation of the prisoners human rights and are inspired by the European Court of Human Rights’s jurisprudence which, for years, has presented, as a proposal to reduce the damage caused by imprisonment’s poor conditions, a measure called in this paper "compensatory reduction of sentence". It is proposed, in case of analogous situations to those analyzed by the Inter-American Court, the application of the same measure to prisoners serving sentences in other Brazilian prison institutions.
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