The objection of the collaboration agreement by third parties

an interpretation of article 3º-a of federal law 12.850/2013 according to the constitution

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Authors

  • Rafael de Alencar Araripe Carneiro Universidade Humboldt (Berlim)
  • Ana Letícia Rodrigues da Costa Bezerra Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
  • Pedro Victor Porto Ferreira Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Keywords:

Collaboration agreement, Objection by third parties, Negotiated criminal justice, Delation

Abstract

The article discusses the possibility of the accused third party object a collaboration agreement. Initially, it demonstrates the existence of current jurisprudential controversy on the subject and then proposes a legal solution based on the constitutional interpretation of the article 3º-A recently included in Law 12.850/2013, examining the legal nature of the collaboration agreement.

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Author Biographies

Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Universidade Humboldt (Berlim)

Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt (Berlim). Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Advogado.

Ana Letícia Rodrigues da Costa Bezerra, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Pós-graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Bacharela em Direito pela UnB. Advogada.

Pedro Victor Porto Ferreira, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Bacharel em Direito pela UnB. Advogado.

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Published

2024-07-26

How to Cite

de Alencar Araripe Carneiro, R., Rodrigues da Costa Bezerra, A. L., & Porto Ferreira, P. V. (2024). The objection of the collaboration agreement by third parties: an interpretation of article 3º-a of federal law 12.850/2013 according to the constitution. Boletim IBCCRIM, 31(364), 6–8. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1580

Issue

Vol. 31 No. 364 (2023): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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