Admissibility and validity of evidence obtained through telephone interceptions and the role of the Public Prosecutor’s Office
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14889383Keywords:
criminal investigation, procedural, data, telephone tapping, fundamental rightsAbstract
This article analyzes the admissibility and validity of evidence obtained through telephone interceptions, focusing on the role of the Brazilian Public Prosecutor's Office (MP). Interceptions are regulated by Law 9.296/1996, which imposes strict requirements for their authorization, such as the need for a reasoned court order and the demonstration of just cause. The article explores the criteria for admissibility of evidence obtained by this means and the challenges faced by the Public Prosecutor's Office in ensuring that the measure is conducted within legal parameters, respecting fundamental rights and ensuring investigative effectiveness in criminal prosecution.
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