Incident faults because of drug possession for personal use:

an empirical analysis

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14142138

Keywords:

penal execution, drug policy, Mass Incarceration

Abstract

Given the disproportionality between the punitive effects of the incident faults for drug possession for personal use (incarceration effect) compared to the sanction provided by the Drug Law (administrative effect), this study aimed to identify the legal arguments conveyed in the jurisdictional sphere (case law analysis procedure) that support the unequal treatment given to users in closed environments. Thus, the objectives were (first) to dogmatically discuss the punitive effects of drug possession for personal use for users in both free and confined environments, and (second) to conduct a qualitative-critical diagnosis of the arguments mobilized to sustain this disproportionality, through a case law analysis procedure. The analysis of these decisions identified a moralistic approach in the reading of individuals deprived of liberty, demonstrating that the narratives produced in judicial decisions engage in imprisonment processes through purely punitive discourses.

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Author Biographies

Martins, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil

Doutora em Ciências Criminais pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Professora no Departamento de Ciências Penais da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/4258827931942666

Eduarda Meller Brenner, Universidade Federal de Santa Maria, UFSM, Brasil

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM. Link Lattes: https://lattes.cnpq.br/7361622366290412

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Published

2025-01-29

How to Cite

Martins, & Meller Brenner, E. (2025). Incident faults because of drug possession for personal use: : an empirical analysis. Boletim IBCCRIM, 33(387), 21–24. https://doi.org/10.5281/zenodo.14142138