Jury Court and criminal lawsuits originating in court of appeals:

the inconsistency of the Brazilian Supreme Court in Topic 1.068

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15048043

Keywords:

Topic 1068, Brazilian Supreme Court, Venue by functional prerogative, Sovereignty of verdicts

Abstract

This article aims to demonstrate the inapplicability of Topic 1068 of the Brazilian Supreme Court to intentional crimes against life originally tried by courts of appeals due to jurisdiction by prerogative of function. It argues that the principle of the sovereignty of verdicts is limited to trials conducted by the Jury Court and cannot be extended, by analogy in malam partem, to convictions issued in the first instance by courts. In addition to violating procedural equality, the unequal application of Topic 1068 highlights the inconsistency of the very thesis established by the Supreme Court.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Author Biographies

Jorge Bheron Rocha, Defensoria Pública no Estado do Ceará, Brasil.

Doutor em Direito Constitucional pela UNIFOR (2022). Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha (2015). Defensor Público no Estado do Ceará. Professor da Unichristus (Especializações e Graduação em Direito). Presidente do Conselho Penitenciário do Ceará. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5464447160393013

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil

Doutor (2005), Mestre (2000), Especialista (2000) e Graduado (1995) em Direito pela UFMG, com estágio Pós-doutoral pela Universidade do Minho (2016). Professor Titular da Universidade de Fortaleza (Doutorado, Mestrado, Especializações e Graduação em Direito). Professor Associado da Universidade Federal do Ceará (Graduação em Direito). Advogado criminalista. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451

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Published

2025-03-28

How to Cite

Rocha, J. B., & Santiago, N. E. A. (2025). Jury Court and criminal lawsuits originating in court of appeals: : the inconsistency of the Brazilian Supreme Court in Topic 1.068. Boletim IBCCRIM, 33(389), 17–20. https://doi.org/10.5281/zenodo.15048043

Issue

Vol. 33 No. 389 (2025): Boletim Especial - Parte I - Tribunal do Júri entre ataques e defesas: tratamento na atualidade como instituição da democracia

Section

Dossiê: “Tribunal do Júri entre ataques e defesas"

License

Copyright (c) 2025 Jorge Bheron Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago

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