The people’s judgment in the criminal justice system

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15079373

Keywords:

Jury Court, Democratic reserve, Decision, institutional filters

Abstract

The Jury, as a constitutional clause, guarantees popular participation in the formation of criminal decisions. Despite criticisms, especially regarding the influence of prejudices and lack of reasoning in decisions, we defend its democratic relevance. Improvements are suggested, such as the recognition of the decision of indictment as a constitutional filter to ensure fairer and more equitable trials by the Jury Court.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Author Biographies

Denis Andrade Sampaio Junior , Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais na Universidade de Lisboa/PT; Mestre em Ciências Criminais e Criminologia pela Universidade Cândido Mendes (UCAM): Visiting Student na Università di Bologna/IT (UNIBO); Professor de Processo Penal na Pós Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais na Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST); Professor Convidado na Pós Graduação em Ciências Criminais na PUC/RJ; Professor Convidado na Pós Graduação em Ciências Criminais na UCAM; Professor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública; Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro; Ex-Presidente da Comissão Criminal do Colégio Nacional das Defensorias Gerais; Membro Honorário do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB); Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito da Defensoria Pública; autor de livros e artigos; conferencista.

Mayara Lima Tachy, Defensoria Pública do Distrito Federal, DPDF, Brasil

Mestre em Direito pela UnB; Pós-graduada em Direito Público; Professora de processo penal, criminologia e direito penal; Defensora Pública do Distrito Federal. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9035823272917512. 

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Published

2025-05-28

How to Cite

Sampaio Junior , D. A., & Tachy, M. L. (2025). The people’s judgment in the criminal justice system. Boletim IBCCRIM, 33(391), 18–21. https://doi.org/10.5281/zenodo.15079373

Issue

Vol. 33 No. 391 (2025): Boletim Especial - Parte 2 - Tribunal do Júri entre ataques e defesas: tratamento na atualidade como instituição da democracia

Section

Dossiê: “Tribunal do Júri entre ataques e defesas"

License

Copyright (c) 2025 Dr. Denis Andrade Sampaio Junior

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