The political context and the presumption of innocence in the Brazilian Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17858031Keywords:
presumption of innocence, fundamental rights, Jury CourtAbstract
This article proposes to reflect on how the political conjuncture influenced the interpretative change of the Federal Supreme Court regarding provisional criminal execution within the scope of the jury court and the consequences for the erosion of the fundamental right to the presumption of innocence. To this end, a qualitative and bibliographical approach will be used, covering the different positions of the court regarding the provisional execution of the sentence, as well as its tension from the perspective of the political conjecture that permeates the jurisdictional activity.
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