The flower and the nausea

the principle of legality in Portuguese enlightened absolutism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17280472

Keywords:

Jurisprudence, Taxability, in malam partem

Abstract

This article investigates an early legal precedent for the principle of criminal legality in Portuguese law: a Suplicação decision from the mid-18th century. It analyzes how this decision, prior to the formulations of Beccaria and Feuerbach, enshrined the taxability of criminal laws, refusing analogy to incriminate conduct. The study contrasts this innovation with the hostile context of Pombaline absolutism, which later violated it, and with contemporary doctrinal reticence. It concludes that the seat represents a pioneering, albeit fragile and forgotten, affirmation of strict legality, the seminal value of which has been rescued by legal historiography.

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Author Biography

Nilo Batista, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil

Professor Emérito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2025-10-23

How to Cite

BATISTA, Nilo. The flower and the nausea: the principle of legality in Portuguese enlightened absolutism. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 396, p. 6–8, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17280472. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2385. Acesso em: 1 jun. 2026.

Issue

Section

Filosofia do Direito

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