A volta da prisão perpétua: burla de etiquetas e flagrante inconstitucionalidade no Pacote Anti(pró)-Facção

Rodrigo Moraes de Oliveira; Ketrim Bueno de Fraga

doi:10.5281/zenodo.22922313

Authors

Rodrigo Moraes de Oliveira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil https://orcid.org/0000-0001-9704-3610
Ketrim Bueno de Fraga Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22922313

Keywords:

Anticriminal Organization Package, life imprisonment, individualization of punishment, penal execution, progressive sentencing system

Abstract

This article analyzes the penalty imposed for the new structured social domain crime and the hardening of penal execution introduced by Act 15,358/2026. It starts from the tension between the constitutional guarantees of individualization of punishment and the prohibition of perpetual sentences and the introduction of increasingly higher penalties, associated with new, longer and more restrictive regimes for serving a sentence. It argues, by constitutional imperative, that a formally temporary penalty cannot materially represent, by its quantum and/or manner of execution, a disproportionate sanction, a true sentence of life imprisonment.

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Author Biographies

Rodrigo Moraes de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais e da Escola de Direito da PUCRS.

Ketrim Bueno de Fraga, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Mestranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela mesma instituição.

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