A volta da prisão perpétua: burla de etiquetas e flagrante inconstitucionalidade no Pacote Anti(pró)-Facção

Rodrigo Moraes de Oliveira; Ketrim Bueno de Fraga

doi:10.5281/zenodo.22922313

Autores

Prof. Dr. Rodrigo Moraes de Oliveira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil https://orcid.org/0000-0001-9704-3610
Ketrim Bueno de Fraga Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22922313

Palavras-chave:

Pacote Antifacção, prisão perpétua, individualização da pena, execução penal, progressão de regime

Resumo

O artigo analisa a pena cominada ao novo crime de domínio social estruturado e o endurecimento da execução penal introduzidos pela Lei 15.358/2026. Parte-se da tensão entre as garantias constitucionais da individualização da pena e da vedação de penas de caráter perpétuo e a introdução de penas cada vez mais elevadas, associadas a novos regimes de cumprimento mais longos e restritivos. Sustenta-se, por imperativo constitucional, que a pena formalmente temporária não pode materialmente representar, pelo seu quantum e/ou modo de cumprimento, sanção de cariz desproporcional, verdadeira sentença de prisão perpétua.

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Biografia do Autor

Prof. Dr. Rodrigo Moraes de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais e da Escola de Direito da PUCRS.

Ketrim Bueno de Fraga, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Mestranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela mesma instituição.

Referências

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aplicação da pena. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 jan. 2025.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Dados estatísticos do sistema penitenciário brasileiro. Brasília: Depen, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen. Acesso em: 29 maio 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 82.959/SP. Relator: Ministro Marco Aurélio. Julgado em: 23 fev. 2006. Diário da Justiça, Brasília, 1º set. 2006.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Relator: Ministro Marco Aurélio. Julgado em: 09 set. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 31, 19 fev. 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560. Acesso em: 29 maio 2026.

CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no Direito Penal brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Pena justa: plano nacional para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347: plano e matriz. Brasília: CNJ, 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/plano-pena-justa/. Acesso em: 29 maio 2026.

FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.

OLIVEIRA, Rodrigo Moraes de. A teoria neo-retributiva da pena de fundamento onto-antropológico, de José de Faria Costa: contornos e potencialidades no Brasil. Revista de Estudos Criminais, São Paulo, n. 94, p. 61-83, jul./set. 2024.

OLIVEIRA, Rodrigo Moraes de. Exequibilidade humanitária do encarceramento como condição (material) de sua possibilidade. Revista de Estudos Criminais, São Paulo, n. 80, p. 233-268, 2021.

OLIVEIRA, Rodrigo Moraes de. Juízo e prisão: ativismo judicial no Brasil e nos EUA. Porto Alegre: Boutique Jurídica, 2018.

OLIVEIRA, Rodrigo Moraes de. Princípio da Humanidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang et al. (org.). Direitos Fundamentais: Comentários ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Londrina: Toth, 2022.

SOUZA, Arlen José Silva de; DIAS, Karla Caroline Pereira. Encarceramento em massa: a genealogia do mal e o sistema penal contemporâneo. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, n. 24, p. 112-129, 2018. https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n24/2018/179/p112-129