A volta da prisão perpétua: burla de etiquetas e flagrante inconstitucionalidade no Pacote Anti(pró)-Facção

Rodrigo Moraes de Oliveira; Ketrim Bueno de Fraga

doi:10.5281/zenodo.22922313

Autores/as

Rodrigo Moraes de Oliveira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil https://orcid.org/0000-0001-9704-3610
Ketrim Bueno de Fraga Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22922313

Palabras clave:

Pacote Antifacção, prisão perpétua, individualização da pena, execução penal, progressão de regime

Resumen

EL REGRESO DE LA CADENA PERPETUA: UN ERROR DE ETIQUETAS Y UNA INCONSTITUCIONALIDAD FLAGRANTE EN EL PAQUETE ANTIPRO-FACCIÓN
Este artículo analiza la pena impuesta por el nuevo delito de dominación social estructurada y el endurecimiento de la ejecución penal introducido por la Ley n° 15.358/2026. Parte de la tensión entre las garantías constitucionales de individualización de la pena y la prohibición de las condenas perpetuas, y la introducción de penas cada vez más severas asociadas a nuevos regímenes de ejecución más prolongados y restrictivos. Argumenta, con base en el imperativo constitucional, que una pena formalmente temporal no puede representar materialmente, por su cuantía y/o forma de ejecución, una sanción desproporcionada, una verdadera cadena perpetua.

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Biografía del autor/a

Rodrigo Moraes de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais e da Escola de Direito da PUCRS.

Ketrim Bueno de Fraga, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Mestranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia pela mesma instituição.

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