Between reproductive autonomy and patriarchal service:

reflections on Law 14.443/2022

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Authors

Keywords:

Voluntary sterilization; , Sexual and reproductive rights; , Reproductive autonomy;

Abstract

This article aims to analyze Law 14.443/2022 recently enacted by the federal government, placing it within the paradigm of sexual and reproductive rights. At first, the context and the legislative debate on the voluntary sterilization procedure are presented. Subsequently, the paradigm of reproductive sexual rights and its ethical principles: bodily integrity, personal autonomy, equality, and diversity. Finally, the analysis of the recent legislative amendment, its main changes and controversial points. By way of final considerations, Law 14.443/2022, although it facilitated access to the sterilization procedure, sometimes withdrawing the spouse's permission, reducing the age group and providing opportunities for the procedure during childbirth, the duty of information was not, in fact, respected, which still collides with reproductive autonomy.

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Author Biographies

Me. Mariana Goulart, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutoranda em Ciências Criminais pela PUC/RS. Mestra em Direito pela UFSC. Advogada.


Adilson Pires Ribeiro, Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis/SC

Mestrando em Direito pela UFSC. Assessor Jurídico do TJSC.

 

 

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Published

2023-04-08

How to Cite

Goulart, M. M., & Pires Ribeiro, A. (2023). Between reproductive autonomy and patriarchal service: : reflections on Law 14.443/2022. Boletim IBCCRIM, 31(365), 23–26. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/471

Issue

Vol. 31 No. 365 (2023): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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