Preventive detention due to juvenile criminal record: a jurisprudential mistake

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Authors

Keywords:

Juvenile criminal procedure, Adolescent, Juvenil Offense Act, Criminal Proceedings, Public Order

Abstract

The current jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) has been deciding on the use of criminal records—from juvenile criminal proceedings—to support the decree of preventive arrests against adult defendants, which presents itself as problematic insofar as it uses a strange accountability process to signify the danger to public order in the freedom of adult defendants. The purpose of this article is to verify, based on the legal system and international guidelines, whether such an understanding is in line with them or not, as well as whether the jurisprudential practice of the Child and Youth Justice is in line with the accountability precepts that guide the Criminal Procedure of adults so that a background in that area can be considered when the advent of criminal majority. The problem that is intended to be faced is the construction of a more rational criminal procedure.

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Author Biography

Giancarlo Silkunas Vay, Universidade Presbiteriana Mackenzie - MACKENZIE - São Paulo/SP.

Mestrando em Direito pela Universidade Presbiteriana; Pós-graduação em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC, em Direito da Criança e do Adolescente com ênfase em Justiça Restaurativa pela FMP e em Direitos Humanos pela FACICA; Professor de Direito da Criança e do Adolescente e de Criminologia na CEI. Defensor Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3053232275125840

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Published

2023-07-11

How to Cite

Silkunas Vay, G. (2023). Preventive detention due to juvenile criminal record: a jurisprudential mistake. Boletim IBCCRIM, 31(368). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/512

Issue

Vol. 31 No. 368 (2023): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Doutrina

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