Criminal procedural guarantees, tragic choices and street-level bureaucracy

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Authors

Keywords:

Políticas públicas, Audiência de custódia, Garantias processuais, Escolhas trágicas, Burocracia de nível de rua

Abstract

This article uses some of the theoretical tools of public policy analysis to examine the decisions of the Federal Supreme Court in relation to custody hearings and the guarantees judge. Despite the advances seen in the last decade, there is still a way to go for the effective implementation of a policy of guarantees for the detainee.

Keywords: public policy, custody hearing, procedural guarantees, tragic choices, street-level bureaucracy.

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Author Biography

Dr. Rafael Folador Strano, Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM - São Paulo/SP

Doutor (2021) e Mestre (2016) em Direito Penal e Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2007). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Campus Alphaville). Professor convidado do curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola Paulista de Direito - EPD. É Defensor Público do Estado de São Paulo (2009), foi Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE (2018-2020) e, atualmente, é Coordenador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais da EDEPE. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Criminologia. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0212842148558226

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade/DF 6.298. 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6298.pdf. Acesso em: 5 maio 2023.

BUCCI, Maria Paula Dallari; COUTINHO, Diogo. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica: uma análise baseada na abordagem de Direito e Políticas Públicas. In: COUTINHO, Diogo R.; FOSS, Maria Carolina; MOUALLEM, Pedro Salomon B. (orgs.). Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo: Blücher, 2017. p. 4.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 2-3.

CALABRESI, Guido; BOBBITT, Philip. Tragic choices: the conflicts society confronts in the allocation of tragically scarce resources. New York: WW Norton & Company, 1978.

CARVALHO, Salo de. Em defesa da Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, n. 193, p. 8, 2008.

FERREIRA, Carolina Costa. A política criminal no processo legislativo. Belo Horizonte: D´Plácido, 2017.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: WW Norton & Company, 2000.

LIPSKY, Michael. Burocracia de nível de rua: dilemas do indivíduo nos serviços públicos. Trad. Arthur Eduardo Moura da Cunha. Brasília: Enap, 2019.

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. Saraiva: São Paulo, 2022.

MARQUES, Eduardo. As políticas públicas na ciência política. In: MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo; Rio de Janeiro: Editora Unesp; Editora Fiocruz, 2013. p. 33.

SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 1, n. 1, p. 171-213, 2007.

SHECAIRA, Sérgio Salomão; FRANCO, Alberto Silva; LIRA, Rafael de Sousa. Lei de Responsabilidade Política. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, n. 289, p. 2-4, 2016.

STRANO, Rafael Folador. Política Pública Criminal. São Paulo: Tirant lo blanch, 2023.

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Published

2023-06-13

How to Cite

Folador Strano, D. R. (2023). Criminal procedural guarantees, tragic choices and street-level bureaucracy. Boletim IBCCRIM, 31(367). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/513

Issue

Vol. 31 No. 367 (2023): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

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